LEI 2576/2023 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos Termos de Compromisso nºs 6789/2013 e 7005/2013.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/04/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
18/04/2023	Autuado e Protocolado
19/04/2023	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.3535, Órgão oficial nº 3.3535, Órgão oficial nº 3.3535 e Órgão oficial nº 3.3535