LEI 2573/2023 - Autoriza o Município de Toledo a executar a remoção e o transporte de entulhos e demais serviços complementares, para atender famílias, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sinistro.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
11/04/2023	Autuado e Protocolado
12/04/2023	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530 e Órgão oficial nº 3.530