LEI 2572/2023 - Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023

Altera a LEI 2295/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
11/04/2023	Autuado e Protocolado
12/04/2023	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530 e Órgão oficial nº 3.530