LEI 2571/2023 - Autoriza o Executivo municipal a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, para a instalação, manutenção e utilização, para exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano no Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2023 Encaminhado para Protocolo
11/04/2023 Autuado e Protocolado
12/04/2023 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530 e Órgão oficial nº 3.530