LEI 2571/2023 - Autoriza o Executivo municipal a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, para a instalação, manutenção e utilização, para exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/04/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
11/04/2023 | Autuado e Protocolado | |
12/04/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530, Órgão oficial nº 3.530 e Órgão oficial nº 3.530 |