LEI 2568/2023 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2023 Encaminhado para Protocolo
31/03/2023 Autuado e Protocolado
31/03/2023 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.520, Órgão oficial nº 3.520, Órgão oficial nº 3.520 e Órgão oficial nº 3.520