LEI 2568/2023 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/03/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
31/03/2023 | Autuado e Protocolado | |
31/03/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.520, Órgão oficial nº 3.520, Órgão oficial nº 3.520 e Órgão oficial nº 3.520 |