LEI 2548/2022 - Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de área de imóvel integrante do patrimônio público à Associação Mãos à Obra (AMO).

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/12/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
28/12/2022	Autuado e Protocolado
29/12/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.431, Órgão oficial nº 3.431, Órgão oficial nº 3.431 e Órgão oficial nº 3.431