LEI 2544/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2022

Altera a LEI 1912/2005

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/12/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
27/12/2022	Autuado e Protocolado
28/12/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.429, Órgão oficial nº 3.429, Órgão oficial nº 3.429 e Órgão oficial nº 3.429