LEI 2539/2022 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio à Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/12/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
23/12/2022 | Autuado e Protocolado | |
23/12/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.425, Órgão oficial nº 3.425, Órgão oficial nº 3.425 e Órgão oficial nº 3.425 |