LEI 2539/2022 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio à Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/12/2022 Encaminhado para Protocolo
23/12/2022 Autuado e Protocolado
23/12/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.425, Órgão oficial nº 3.425, Órgão oficial nº 3.425 e Órgão oficial nº 3.425