LEI 2538/2022 - Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial “Prefeito Egon Pudell”, aos beneficiários do Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa Verde e Amarela - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seu sucedâneo, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/12/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
23/12/2022	Autuado e Protocolado
23/12/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.425, Órgão oficial nº 3.425, Órgão oficial nº 3.425 e Órgão oficial nº 3.425