LEI 2536/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/12/2022 Encaminhado para Protocolo
23/12/2022 Autuado e Protocolado
23/12/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.429, Órgão oficial nº 3.429, Órgão oficial nº 3.429 e Órgão oficial nº 3.429