LEI 2536/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/12/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
23/12/2022 | Autuado e Protocolado | |
23/12/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.429, Órgão oficial nº 3.429, Órgão oficial nº 3.429 e Órgão oficial nº 3.429 |