LEI 2524/2022 - Altera a legislação que instituiu o Programa “Toledo+Dignidade” e que autorizou o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/12/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
06/12/2022 | Autuado e Protocolado | |
06/12/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.407, Órgão oficial nº 3.407, Órgão oficial nº 3.407 e Órgão oficial nº 3.407 |