LEI 2524/2022 - Altera a legislação que instituiu o Programa “Toledo+Dignidade” e que autorizou o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/12/2022 Encaminhado para Protocolo
06/12/2022 Autuado e Protocolado
06/12/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.407, Órgão oficial nº 3.407, Órgão oficial nº 3.407 e Órgão oficial nº 3.407