LEI 2523/2022 - Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas em parques, praças e outros logradouros públicos do Município para a construção e exploração de quiosques comerciais ou o desenvolvimento de atividades de lazer e entretenimento.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/12/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
05/12/2022	Autuado e Protocolado
06/12/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.407, Órgão oficial nº 3.407, Órgão oficial nº 3.407 e Órgão oficial nº 3.407