LEI 2514/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA).

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/11/2022 Encaminhado para Protocolo
09/11/2022 Autuado e Protocolado
10/11/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.385, Órgão oficial nº 3.385, Órgão oficial nº 3.385 e Órgão oficial nº 3.385