LEI 2514/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA).
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/11/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
09/11/2022 | Autuado e Protocolado | |
10/11/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.385, Órgão oficial nº 3.385, Órgão oficial nº 3.385 e Órgão oficial nº 3.385 |