LEI 2509/2022 - Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) e fixa novo prazo para o cumprimento de encargo pela concessionária.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2022

Altera a LR 73/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/11/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
03/11/2022	Autuado e Protocolado
03/11/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.379, Órgão oficial nº 3.379, Órgão oficial nº 3.379 e Órgão oficial nº 3.379