LEI 2507/2022 - Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Altera a LR 104/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/10/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
25/10/2022	Autuado e Protocolado
27/10/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.374, Órgão oficial nº 3.374, Órgão oficial nº 3.374 e Órgão oficial nº 3.374