LEI 2504/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 25/10/2022
Última Movimentação: 27/10/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.374
Texto Vigente
27 de Outubro de 2022.
Autuado e Protocolado
25 de Outubro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
25 de Outubro de 2022.