LEI 2478/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2022

Altera a LEI 2393/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
16/08/2022	Autuado e Protocolado
17/08/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.315, Órgão oficial nº 3.315, Órgão oficial nº 3.315 e Órgão oficial nº 3.315