LEI 2476/2022 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/08/2022 Encaminhado para Protocolo
10/08/2022 Autuado e Protocolado
10/08/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.309, Órgão oficial nº 3.309, Órgão oficial nº 3.309 e Órgão oficial nº 3.309