LEI 2476/2022 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/08/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
10/08/2022 | Autuado e Protocolado | |
10/08/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.309, Órgão oficial nº 3.309, Órgão oficial nº 3.309 e Órgão oficial nº 3.309 |