LEI 2473/2022 - Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/08/2022 Encaminhado para Protocolo
02/08/2022 Autuado e Protocolado
03/08/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.303, Órgão oficial nº 3.303, Órgão oficial nº 3.303 e Órgão oficial nº 3.303