LEI 2473/2022 - Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/08/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
02/08/2022 | Autuado e Protocolado | |
03/08/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.303, Órgão oficial nº 3.303, Órgão oficial nº 3.303 e Órgão oficial nº 3.303 |