LEI 2457/2022 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/06/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
29/06/2022 | Autuado e Protocolado | |
29/06/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.268, Órgão oficial nº 3.268, Órgão oficial nº 3.268 e Órgão oficial nº 3.268 |