LEI 2457/2022 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/06/2022 Encaminhado para Protocolo
29/06/2022 Autuado e Protocolado
29/06/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.268, Órgão oficial nº 3.268, Órgão oficial nº 3.268 e Órgão oficial nº 3.268