LEI 2452/2022 - Concede isenção de tributos municipais relativos à implantação das unidades habitacionais de interesse social no Loteamento “Prefeito Egon Pudell”, nesta cidade, visando à implementação de metas da política de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/06/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
22/06/2022 | Autuado e Protocolado | |
23/06/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.263, Órgão oficial nº 3.263, Órgão oficial nº 3.263 e Órgão oficial nº 3.263 |