LEI 2430/2022 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº 88301/2016.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/05/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
10/05/2022	Autuado e Protocolado
11/05/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.228, Órgão oficial nº 3.228, Órgão oficial nº 3.228 e Órgão oficial nº 3.228