LEI 2425/2022 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
03/05/2022	Autuado e Protocolado
03/05/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.221, Órgão oficial nº 3.221, Órgão oficial nº 3.221 e Órgão oficial nº 3.221