LEI 2418/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/04/2022 Encaminhado para Protocolo
26/04/2022 Autuado e Protocolado
29/04/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.214, Órgão oficial nº 3.214, Órgão oficial nº 3.214 e Órgão oficial nº 3.214