LEI 2411/2022 - Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/04/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
12/04/2022	Autuado e Protocolado
14/04/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.202, Órgão oficial nº 3.202, Órgão oficial nº 3.202 e Órgão oficial nº 3.202