LEI 2408/2022 - Autoriza o Município de Toledo a receber área em doação, com encargo, visando à implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2022 Encaminhado para Protocolo
11/04/2022 Autuado e Protocolado
12/04/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.200, Órgão oficial nº 3.200, Órgão oficial nº 3.200 e Órgão oficial nº 3.200