LEI 2404/2022 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa “Toledoé+Negócio!”.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/04/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
04/04/2022 | Autuado e Protocolado | |
04/04/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.193, Órgão oficial nº 3.193, Órgão oficial nº 3.193 e Órgão oficial nº 3.193 |