LEI 2404/2022 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa “Toledoé+Negócio!”.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/04/2022 Encaminhado para Protocolo
04/04/2022 Autuado e Protocolado
04/04/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.193, Órgão oficial nº 3.193, Órgão oficial nº 3.193 e Órgão oficial nº 3.193