LEI 2396/2022 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2022

Altera a LR 32/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/03/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
28/03/2022	Autuado e Protocolado
28/03/2022	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.185, Órgão oficial nº 3.185, Órgão oficial nº 3.185 e Órgão oficial nº 3.185