RES 023/2022 - Revoga expressamente as Resoluções da Câmara Municipal de Toledo cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas.
Proponente: Mesa
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2022
Revoga expressamente a
RES 1/1953
Revoga expressamente a RES 2/1953
Revoga expressamente a RES 3/1953
Revoga expressamente a RES 1/1954
Revoga expressamente a RES 1/1955
Revoga expressamente a RES 1/1957
Revoga expressamente a RES 6/1957
Revoga expressamente a RES 1/1958
Revoga expressamente a RES 2/1958
Revoga expressamente a RES 1/1959
Revoga expressamente a RES 1/1959
Revoga expressamente a RES 1/1960
Revoga expressamente a RES 1/1961
Revoga expressamente a RES 1/1964
Revoga expressamente a RES 1/1965
Revoga expressamente a RES 2/1965
Revoga expressamente a RES 3/1965
Revoga expressamente a RES 1/1966
Revoga expressamente a RES 1/1969
Revoga expressamente a RES 2/1969
Revoga expressamente a RES 3/1969
Revoga expressamente a RES 4/1969
Revoga expressamente a RES 5/1969
Revoga expressamente a RES 6/1969
Revoga expressamente a RES 7/1969
Revoga expressamente a RES 8/1969
Revoga expressamente a RES 9/1969
Revoga expressamente a RES 11/1969
Revoga expressamente a RES 12/1969
Revoga expressamente a RES 1/1970
Revoga expressamente a RES 2/1970
Revoga expressamente a RES 3/1970
Revoga expressamente a RES 4/1970
Revoga expressamente a RES 1/1971
Revoga expressamente a RES 2/1971
Revoga expressamente a RES 3/1971
Revoga expressamente a RES 4/1971
Revoga expressamente a RES 5/1971
Revoga expressamente a RES 1/1972
Revoga expressamente a RES 2/1972
Revoga expressamente a RES 3/1972
Revoga expressamente a RES 4/1972
Revoga expressamente a RES 5/1972
Revoga expressamente a RES 6/1972
Revoga expressamente a RES 7/1972
Revoga expressamente a RES 1/1973
Revoga expressamente a RES 1/1974
Revoga expressamente a RES 1/1975
Revoga expressamente a RES 2/1975
Revoga expressamente a RES 1/1976
Revoga expressamente a RES 2/1976
Revoga expressamente a RES 3/1976
Revoga expressamente a RES 4/1976
Revoga expressamente a RES 5/1976
Revoga expressamente a RES 6/1976
Revoga expressamente a RES 1/1977
Revoga expressamente a RES 3/1977
Revoga expressamente a RES 4/1977
Revoga expressamente a RES 5/1977
Revoga expressamente a RES 6/1977
Revoga expressamente a RES 7/1977
Revoga expressamente a RES 8/1977
Revoga expressamente a RES 9/1977
Revoga expressamente a RES 10/1977
Revoga expressamente a RES 1/1978
Revoga expressamente a RES 2/1978
Revoga expressamente a RES 3/1978
Revoga expressamente a RES 4/1978
Revoga expressamente a RES 5/1978
Revoga expressamente a RES 6/1978
Revoga expressamente a RES 7/1978
Revoga expressamente a RES 8/1978
Revoga expressamente a RES 9/1978
Revoga expressamente a RES 10/1978
Revoga expressamente a RES 11/1978
Revoga expressamente a RES 13/1978
Revoga expressamente a RES 1/1979
Revoga expressamente a RES 2/1979
Revoga expressamente a RES 3/1979
Revoga expressamente a RES 4/1979
Revoga expressamente a RES 6/1979
Revoga expressamente a RES 7/1979
Revoga expressamente a RES 1/1980
Revoga expressamente a RES 2/1980
Revoga expressamente a RES 3/1980
Revoga expressamente a RES 4/1980
Revoga expressamente a RES 5/1980
Revoga expressamente a RES 6/1980
Revoga expressamente a RES 1/1981
Revoga expressamente a RES 2/1981
Revoga expressamente a RES 4/1981
Revoga expressamente a RES 5/1981
Revoga expressamente a RES 1/1982
Revoga expressamente a RES 2/1982
Revoga expressamente a RES 2/1983
Revoga expressamente a RES 3/1983
Revoga expressamente a RES 4/1983
Revoga expressamente a RES 6/1983
Revoga expressamente a RES 7/1983
Revoga expressamente a RES 1/1984
Revoga expressamente a RES 4/1988
Revoga expressamente a RES 1/1989
Revoga expressamente a RES 2/1989
Revoga expressamente a RES 4/1989
Revoga expressamente a RES 5/1989
Revoga expressamente a RES 6/1989
Revoga expressamente a RES 7/1989
Revoga expressamente a RES 8/1989
Revoga expressamente a RES 1/1990
Revoga expressamente a RES 2/1990
Revoga expressamente a RES 3/1990
Revoga expressamente a RES 4/1990
Revoga expressamente a RES 5/1990
Revoga expressamente a RES 6/1990
Revoga expressamente a RES 7/1990
Revoga expressamente a RES 8/1990
Revoga expressamente a RES 9/1990
Revoga expressamente a RES 10/1990
Revoga expressamente a RES 14/1990
Revoga expressamente a RES 15/1990
Revoga expressamente a RES 16/1990
Revoga expressamente a RES 17/1991
Revoga expressamente a RES 18/1991
Revoga expressamente a RES 19/1991
Revoga expressamente a RES 20/1991
Revoga expressamente a RES 21/1991
Revoga expressamente a RES 22/1991
Revoga expressamente a RES 23/1991
Revoga expressamente a RES 24/1991
Revoga expressamente a RES 25/1991
Revoga expressamente a RES 26/1991
Revoga expressamente a RES 28/1991
Revoga expressamente a RES 29/1991
Revoga expressamente a RES 30/1991
Revoga expressamente a RES 1/1992
Revoga expressamente a RES 2/1992
Revoga expressamente a RES 3/1992
Revoga expressamente a RES 4/1992
Revoga expressamente a RES 5/1992
Revoga expressamente a RES 6/1992
Revoga expressamente a RES 7/1992
Revoga expressamente a RES 8/1992
Revoga expressamente a RES 9/1992
Revoga expressamente a RES 10/1992
Revoga expressamente a RES 11/1992
Revoga expressamente a RES 12/1992
Revoga expressamente a RES 13/1992
Revoga expressamente a RES 14/1992
Revoga expressamente a RES 15/1992
Revoga expressamente a RES 16/1992
Revoga expressamente a RES 17/1992
Revoga expressamente a RES 18/1992
Revoga expressamente a RES 19/1992
Revoga expressamente a RES 1/1993
Revoga expressamente a RES 2/1993
Revoga expressamente a RES 3/1993
Revoga expressamente a RES 4/1993
Revoga expressamente a RES 5/1993
Revoga expressamente a RES 6/1993
Revoga expressamente a RES 7/1993
Revoga expressamente a RES 8/1993
Revoga expressamente a RES 9/1993
Revoga expressamente a RES 10/1993
Revoga expressamente a RES 11/1993
Revoga expressamente a RES 12/1993
Revoga expressamente a RES 1/1994
Revoga expressamente a RES 2/1994
Revoga expressamente a RES 3/1994
Revoga expressamente a RES 4/1994
Revoga expressamente a RES 5/1994
Revoga expressamente a RES 6/1994
Revoga expressamente a RES 7/1994
Revoga expressamente a RES 8/1994
Revoga expressamente a RES 9/1994
Revoga expressamente a RES 10/1994
Revoga expressamente a RES 11/1994
Revoga expressamente a RES 12/1994
Revoga expressamente a RES 13/1994
Revoga expressamente a RES 15/1994
Revoga expressamente a RES 16/1994
Revoga expressamente a RES 17/1994
Revoga expressamente a RES 18/1994
Revoga expressamente a RES 1/1995
Revoga expressamente a RES 2/1995
Revoga expressamente a RES 3/1995
Revoga expressamente a RES 5/1995
Revoga expressamente a RES 6/1995
Revoga expressamente a RES 7/1995
Revoga expressamente a RES 8/1995
Revoga expressamente a RES 9/1995
Revoga expressamente a RES 10/1995
Revoga expressamente a RES 11/1995
Revoga expressamente a RES 12/1995
Revoga expressamente a RES 13/1995
Revoga expressamente a RES 14/1995
Revoga expressamente a RES 15/1995
Revoga expressamente a RES 16/1995
Revoga expressamente a RES 17/1995
Revoga expressamente a RES 18/1995
Revoga expressamente a RES 19/1995
Revoga expressamente a RES 1/1996
Revoga expressamente a RES 2/1996
Revoga expressamente a RES 3/1996
Revoga expressamente a RES 4/1996
Revoga expressamente a RES 5/1996
Revoga expressamente a RES 6/1996
Revoga expressamente a RES 7/1996
Revoga expressamente a RES 8/1996
Revoga expressamente a RES 9/1996
Revoga expressamente a RES 10/1996
Revoga expressamente a RES 11/1996
Revoga expressamente a RES 12/1996
Revoga expressamente a RES 13/1996
Revoga expressamente a RES 14/1996
Revoga expressamente a RES 15/1996
Revoga expressamente a RES 16/1996
Revoga expressamente a RES 17/1996
Revoga expressamente a RES 19/1996
Revoga expressamente a RES 20/1996
Revoga expressamente a RES 21/1996
Revoga expressamente a RES 1/1997
Revoga expressamente a RES 2/1997
Revoga expressamente a RES 3/1997
Revoga expressamente a RES 4/1997
Revoga expressamente a RES 5/1997
Revoga expressamente a RES 6/1997
Revoga expressamente a RES 7/1997
Revoga expressamente a RES 8/1997
Revoga expressamente a RES 9/1997
Revoga expressamente a RES 10/1997
Revoga expressamente a RES 11/1997
Revoga expressamente a RES 12/1997
Revoga expressamente a RES 13/1997
Revoga expressamente a RES 14/1997
Revoga expressamente a RES 15/1997
Revoga expressamente a RES 16/1997
Revoga expressamente a RES 17/1997
Revoga expressamente a RES 22/1997
Revoga expressamente a RES 23/1997
Revoga expressamente a RES 24/1997
Revoga expressamente a RES 25/1997
Revoga expressamente a RES 1/1998
Revoga expressamente a RES 2/1998
Revoga expressamente a RES 3/1998
Revoga expressamente a RES 4/1998
Revoga expressamente a RES 5/1998
Revoga expressamente a RES 6/1998
Revoga expressamente a RES 7/1998
Revoga expressamente a RES 8/1998
Revoga expressamente a RES 9/1998
Revoga expressamente a RES 10/1998
Revoga expressamente a RES 11/1998
Revoga expressamente a RES 12/1998
Revoga expressamente a RES 13/1998
Revoga expressamente a RES 14/1998
Revoga expressamente a RES 15/1998
Revoga expressamente a RES 16/1998
Revoga expressamente a RES 17/1998
Revoga expressamente a RES 19/1998
Revoga expressamente a RES 20/1998
Revoga expressamente a RES 21/1998
Revoga expressamente a RES 1/1999
Revoga expressamente a RES 2/1999
Revoga expressamente a RES 3/1999
Revoga expressamente a RES 4/1999
Revoga expressamente a RES 5/1999
Revoga expressamente a RES 6/1999
Revoga expressamente a RES 7/1999
Revoga expressamente a RES 8/1999
Revoga expressamente a RES 9/1999
Revoga expressamente a RES 10/1999
Revoga expressamente a RES 11/1999
Revoga expressamente a RES 12/1999
Revoga expressamente a RES 13/1999
Revoga expressamente a RES 14/1999
Revoga expressamente a RES 15/1999
Revoga expressamente a RES 16/1999
Revoga expressamente a RES 1/2000
Revoga expressamente a RES 2/2000
Revoga expressamente a RES 3/2000
Revoga expressamente a RES 4/2000
Revoga expressamente a RES 5/2000
Revoga expressamente a RES 6/2000
Revoga expressamente a RES 7/2000
Revoga expressamente a RES 8/2000
Revoga expressamente a RES 9/2000
Revoga expressamente a RES 10/2000
Revoga expressamente a RES 11/2000
Revoga expressamente a RES 12/2000
Revoga expressamente a RES 13/2000
Revoga expressamente a RES 14/2000
Revoga expressamente a RES 1/2001
Revoga expressamente a RES 2/2001
Revoga expressamente a RES 3/2001
Revoga expressamente a RES 5/2001
Revoga expressamente a RES 4/2001
Revoga expressamente a RES 6/2001
Revoga expressamente a RES 7/2001
Revoga expressamente a RES 8/2001
Revoga expressamente a RES 9/2001
Revoga expressamente a RES 10/2001
Revoga expressamente a RES 11/2001
Revoga expressamente a RES 12/2001
Revoga expressamente a RES 13/2001
Revoga expressamente a RES 1/2002
Revoga expressamente a RES 2/2002
Revoga expressamente a RES 3/2002
Revoga expressamente a RES 5/2002
Revoga expressamente a RES 4/2002
Revoga expressamente a RES 6/2002
Revoga expressamente a RES 7/2002
Revoga expressamente a RES 8/2002
Revoga expressamente a RES 9/2002
Revoga expressamente a RES 10/2002
Revoga expressamente a RES 11/2002
Revoga expressamente a RES 12/2002
Revoga expressamente a RES 13/2002
Revoga expressamente a RES 14/2002
Revoga expressamente a RES 15/2002
Revoga expressamente a RES 16/2002
Revoga expressamente a RES 17/2002
Revoga expressamente a RES 18/2002
Revoga expressamente a RES 19/2002
Revoga expressamente a RES 20/2002
Revoga expressamente a RES 20/2002
Revoga expressamente a RES 22/2002
Revoga expressamente a RES 26/2002
Revoga expressamente a RES 1/2003
Revoga expressamente a RES 2/2003
Revoga expressamente a RES 3/2003
Revoga expressamente a RES 4/2003
Revoga expressamente a RES 6/2003
Revoga expressamente a RES 7/2003
Revoga expressamente a RES 9/2003
Revoga expressamente a RES 12/2003
Revoga expressamente a RES 13/2003
Revoga expressamente a RES 1/2004
Revoga expressamente a RES 2/2004
Revoga expressamente a RES 3/2004
Revoga expressamente a RES 4/2004
Revoga expressamente a RES 5/2004
Revoga expressamente a RES 6/2004
Revoga expressamente a RES 7/2004
Revoga expressamente a RES 8/2004
Revoga expressamente a RES 9/2004
Revoga expressamente a RES 10/2004
Revoga expressamente a RES 11/2004
Revoga expressamente a RES 14/2004
Revoga expressamente a RES 1/2005
Revoga expressamente a RES 2/2005
Revoga expressamente a RES 3/2005
Revoga expressamente a RES 4/2005
Revoga expressamente a RES 5/2005
Revoga expressamente a RES 6/2005
Revoga expressamente a RES 7/2005
Revoga expressamente a RES 8/2005
Revoga expressamente a RES 9/2005
Revoga expressamente a RES 10/2005
Revoga expressamente a RES 11/2005
Revoga expressamente a RES 14/2005
Revoga expressamente a RES 1/2006
Revoga expressamente a RES 2/2006
Revoga expressamente a RES 3/2006
Revoga expressamente a RES 4/2006
Revoga expressamente a RES 5/2006
Revoga expressamente a RES 6/2006
Revoga expressamente a RES 7/2006
Revoga expressamente a RES 8/2006
Revoga expressamente a RES 9/2006
Revoga expressamente a RES 10/2006
Revoga expressamente a RES 11/2006
Revoga expressamente a RES 12/2006
Revoga expressamente a RES 13/2006
Revoga expressamente a RES 14/2006
Revoga expressamente a RES 15/2006
Revoga expressamente a RES 16/2006
Revoga expressamente a RES 17/2006
Revoga expressamente a RES 18/2006
Revoga expressamente a RES 19/2006
Revoga expressamente a RES 20/2006
Revoga expressamente a RES 21/2006
Revoga expressamente a RES 22/2006
Revoga expressamente a RES 23/2006
Revoga expressamente a RES 26/2006
Revoga expressamente a RES 27/2006
Revoga expressamente a RES 28/2006
Revoga expressamente a RES 29/2006
Revoga expressamente a RES 30/2006
Revoga expressamente a RES 31/2006
Revoga expressamente a RES 1/2007
Revoga expressamente a RES 2/2007
Revoga expressamente a RES 3/2007
Revoga expressamente a RES 4/2007
Revoga expressamente a RES 5/2007
Revoga expressamente a RES 6/2007
Revoga expressamente a RES 7/2007
Revoga expressamente a RES 8/2007
Revoga expressamente a RES 9/2007
Revoga expressamente a RES 10/2007
Revoga expressamente a RES 11/2007
Revoga expressamente a RES 12/2007
Revoga expressamente a RES 13/2007
Revoga expressamente a RES 16/2007
Revoga expressamente a RES 17/2007
Revoga expressamente a RES 18/2007
Revoga expressamente a RES 19/2007
Revoga expressamente a RES 20/2007
Revoga expressamente a RES 21/2007
Revoga expressamente a RES 22/2007
Revoga expressamente a RES 23/2007
Revoga expressamente a RES 1/2008
Revoga expressamente a RES 2/2008
Revoga expressamente a RES 3/2008
Revoga expressamente a RES 4/2008
Revoga expressamente a RES 5/2008
Revoga expressamente a RES 6/2008
Revoga expressamente a RES 7/2008
Revoga expressamente a RES 8/2008
Revoga expressamente a RES 9/2008
Revoga expressamente a RES 10/2008
Revoga expressamente a RES 11/2008
Revoga expressamente a RES 12/2008
Revoga expressamente a RES 13/2008
Revoga expressamente a RES 14/2008
Revoga expressamente a RES 15/2008
Revoga expressamente a RES 16/2008
Revoga expressamente a RES 19/2008
Revoga expressamente a RES 1/2009
Revoga expressamente a RES 2/2009
Revoga expressamente a RES 4/2009
Revoga expressamente a RES 5/2009
Revoga expressamente a RES 6/2009
Revoga expressamente a RES 7/2009
Revoga expressamente a RES 8/2009
Revoga expressamente a RES 9/2009
Revoga expressamente a RES 13/2009
Revoga expressamente a RES 14/2009
Revoga expressamente a RES 15/2009
Revoga expressamente a RES 16/2009
Revoga expressamente a RES 17/2009
Revoga expressamente a RES 18/2009
Revoga expressamente a RES 19/2009
Revoga expressamente a RES 1/2010
Revoga expressamente a RES 2/2010
Revoga expressamente a RES 3/2010
Revoga expressamente a RES 4/2010
Revoga expressamente a RES 5/2010
Revoga expressamente a RES 6/2010
Revoga expressamente a RES 7/2010
Revoga expressamente a RES 8/2010
Revoga expressamente a RES 9/2010
Revoga expressamente a RES 10/2010
Revoga expressamente a RES 11/2010
Revoga expressamente a RES 12/2010
Revoga expressamente a RES 13/2010
Revoga expressamente a RES 14/2010
Revoga expressamente a RES 15/2010
Revoga expressamente a RES 16/2010
Revoga expressamente a RES 17/2010
Revoga expressamente a RES 19/2010
Revoga expressamente a RES 20/2010
Revoga expressamente a RES 21/2010
Revoga expressamente a RES 25/2010
Revoga expressamente a RES 26/2010
Revoga expressamente a RES 27/2010
Revoga expressamente a RES 1/2011
Revoga expressamente a RES 2/2011
Revoga expressamente a RES 3/2011
Revoga expressamente a RES 4/2011
Revoga expressamente a RES 5/2011
Revoga expressamente a RES 6/2011
Revoga expressamente a RES 7/2011
Revoga expressamente a RES 8/2011
Revoga expressamente a RES 9/2011
Revoga expressamente a RES 10/2011
Revoga expressamente a RES 11/2011
Revoga expressamente a RES 12/2011
Revoga expressamente a RES 13/2011
Revoga expressamente a RES 14/2011
Revoga expressamente a RES 15/2011
Revoga expressamente a RES 16/2011
Revoga expressamente a RES 17/2011
Revoga expressamente a RES 18/2011
Revoga expressamente a RES 19/2011
Revoga expressamente a RES 20/2011
Revoga expressamente a RES 21/2011
Revoga expressamente a RES 27/2011
Revoga expressamente a RES 28/2011
Revoga expressamente a RES 29/2011
Revoga expressamente a RES 1/2012
Revoga expressamente a RES 2/2012
Revoga expressamente a RES 3/2012
Revoga expressamente a RES 4/2012
Revoga expressamente a RES 5/2012
Revoga expressamente a RES 6/2012
Revoga expressamente a RES 7/2012
Revoga expressamente a RES 8/2012
Revoga expressamente a RES 9/2012
Revoga expressamente a RES 10/2012
Revoga expressamente a RES 11/2012
Revoga expressamente a RES 12/2012
Revoga expressamente a RES 13/2012
Revoga expressamente a RES 14/2012
Revoga expressamente a RES 18/2012
Revoga expressamente a RES 1/2013
Revoga expressamente a RES 2/2013
Revoga expressamente a RES 3/2013
Revoga expressamente a RES 4/2013
Revoga expressamente a RES 6/2013
Revoga expressamente a RES 7/2013
Revoga expressamente a RES 8/2013
Revoga expressamente a RES 9/2013
Revoga expressamente a RES 10/2013
Revoga expressamente a RES 11/2013
Revoga expressamente a RES 12/2013
Revoga expressamente a RES 13/2013
Revoga expressamente a RES 14/2013
Revoga expressamente a RES 15/2013
Revoga expressamente a RES 16/2013
Revoga expressamente a RES 17/2013
Revoga expressamente a RES 19/2013
Revoga expressamente a RES 20/2013
Revoga expressamente a RES 21/2013
Revoga expressamente a RES 22/2013
Revoga expressamente a RES 24/2013
Revoga expressamente a RES 25/2013
Revoga expressamente a RES 26/2013
Revoga expressamente a RES 27/2013
Revoga expressamente a RES 28/2013
Revoga expressamente a RES 29/2013
Revoga expressamente a RES 30/2013
Revoga expressamente a RES 31/2013
Revoga expressamente a RES 32/2013
Revoga expressamente a RES 33/2013
Revoga expressamente a RES 34/2013
Revoga expressamente a RES 36/2013
Revoga expressamente a RES 38/2013
Revoga expressamente a RES 39/2013
Revoga expressamente a RES 40/2013
Revoga expressamente a RES 41/2013
Revoga expressamente a RES 1/2014
Revoga expressamente a RES 2/2014
Revoga expressamente a RES 3/2014
Revoga expressamente a RES 4/2014
Revoga expressamente a RES 5/2014
Revoga expressamente a RES 6/2014
Revoga expressamente a RES 7/2014
Revoga expressamente a RES 8/2014
Revoga expressamente a RES 9/2014
Revoga expressamente a RES 10/2014
Revoga expressamente a RES 11/2014
Revoga expressamente a RES 12/2014
Revoga expressamente a RES 13/2014
Revoga expressamente a RES 14/2014
Revoga expressamente a RES 15/2014
Revoga expressamente a RES 16/2014
Revoga expressamente a RES 17/2014
Revoga expressamente a RES 18/2014
Revoga expressamente a RES 19/2014
Revoga expressamente a RES 20/2014
Revoga expressamente a RES 21/2014
Revoga expressamente a RES 22/2014
Revoga expressamente a RES 24/2014
Revoga expressamente a RES 25/2014
Revoga expressamente a RES 26/2014
Revoga expressamente a RES 27/2014
Revoga expressamente a RES 28/2014
Revoga expressamente a RES 29/2014
Revoga expressamente a RES 30/2014
Revoga expressamente a RES 31/2014
Revoga expressamente a RES 32/2014
Revoga expressamente a RES 33/2014
Revoga expressamente a RES 34/2014
Revoga expressamente a RES 35/2014
Revoga expressamente a RES 36/2014
Revoga expressamente a RES 1/2015
Revoga expressamente a RES 2/2015
Revoga expressamente a RES 3/2015
Revoga expressamente a RES 4/2015
Revoga expressamente a RES 5/2015
Revoga expressamente a RES 6/2015
Revoga expressamente a RES 7/2015
Revoga expressamente a RES 8/2015
Revoga expressamente a RES 9/2015
Revoga expressamente a RES 10/2015
Revoga expressamente a RES 11/2015
Revoga expressamente a RES 12/2015
Revoga expressamente a RES 13/2015
Revoga expressamente a RES 14/2015
Revoga expressamente a RES 15/2015
Revoga expressamente a RES 16/2015
Revoga expressamente a RES 17/2015
Revoga expressamente a RES 18/2015
Revoga expressamente a RES 19/2015
Revoga expressamente a RES 20/2015
Revoga expressamente a RES 21/2015
Revoga expressamente a RES 22/2015
Revoga expressamente a RES 23/2015
Revoga expressamente a RES 26/2015
Revoga expressamente a RES 27/2015
Revoga expressamente a RES 28/2015
Revoga expressamente a RES 30/2015
Revoga expressamente a RES 31/2015
Revoga expressamente a RES 32/2015
Revoga expressamente a RES 34/2015
Revoga expressamente a RES 36/2015
Revoga expressamente a RES 37/2015
Revoga expressamente a RES 38/2015
Revoga expressamente a RES 1/2016
Revoga expressamente a RES 2/2016
Revoga expressamente a RES 3/2016
Revoga expressamente a RES 4/2016
Revoga expressamente a RES 5/2016
Revoga expressamente a RES 6/2016
Revoga expressamente a RES 7/2016
Revoga expressamente a RES 8/2016
Revoga expressamente a RES 9/2016
Revoga expressamente a RES 10/2016
Revoga expressamente a RES 12/2016
Revoga expressamente a RES 14/2016
Revoga expressamente a RES 15/2016
Revoga expressamente a RES 16/2016
Revoga expressamente a RES 17/2016
Revoga expressamente a RES 18/2016
Revoga expressamente a RES 19/2016
Revoga expressamente a RES 21/2016
Revoga expressamente a RES 22/2016
Revoga expressamente a RES 23/2016
Revoga expressamente a RES 24/2016
Revoga expressamente a RES 25/2016
Revoga expressamente a RES 1/2017
Revoga expressamente a RES 2/2017
Revoga expressamente a RES 3/2017
Revoga expressamente a RES 5/2017
Revoga expressamente a RES 6/2017
Revoga expressamente a RES 7/2017
Revoga expressamente a RES 8/2017
Revoga expressamente a RES 9/2017
Revoga expressamente a RES 11/2017
Revoga expressamente a RES 13/2017
Revoga expressamente a RES 14/2017
Revoga expressamente a RES 1/2018
Revoga expressamente a RES 3/2018
Revoga expressamente a RES 4/2017
Revoga expressamente a RES 6/2018
Revoga expressamente a RES 4/2018
Revoga expressamente a RES 8/2018
Revoga expressamente a RES 9/2018
Revoga expressamente a RES 10/2018
Revoga expressamente a RES 11/2018
Revoga expressamente a RES 13/2018
Revoga expressamente a RES 14/2018
Revoga expressamente a RES 15/2018
Revoga expressamente a RES 16/2018
Revoga expressamente a RES 17/2018
Revoga expressamente a RES 18/2018
Revoga expressamente a RES 19/2018
Revoga expressamente a RES 20/2018
Revoga expressamente a RES 21/2018
Revoga expressamente a RES 22/2018
Revoga expressamente a RES 23/2018
Revoga expressamente a RES 24/2018
Revoga expressamente a RES 25/2018
Revoga expressamente a RES 26/2018
Revoga expressamente a RES 27/2018
Revoga expressamente a RES 28/2018
Revoga expressamente a RES 30/2018
Revoga expressamente a RES 1/2019
Revoga expressamente a RES 2/2019
Revoga expressamente a RES 3/2019
Revoga expressamente a RES 4/2019
Revoga expressamente a RES 5/2019
Revoga expressamente a RES 7/2019
Revoga expressamente a RES 8/2019
Revoga expressamente a RES 10/2019
Revoga expressamente a RES 11/2019
Revoga expressamente a RES 13/2019
Revoga expressamente a RES 16/2019
Revoga expressamente a RES 17/2019
Revoga expressamente a RES 2/1953
Revoga expressamente a RES 3/1953
Revoga expressamente a RES 1/1954
Revoga expressamente a RES 1/1955
Revoga expressamente a RES 1/1957
Revoga expressamente a RES 6/1957
Revoga expressamente a RES 1/1958
Revoga expressamente a RES 2/1958
Revoga expressamente a RES 1/1959
Revoga expressamente a RES 1/1959
Revoga expressamente a RES 1/1960
Revoga expressamente a RES 1/1961
Revoga expressamente a RES 1/1964
Revoga expressamente a RES 1/1965
Revoga expressamente a RES 2/1965
Revoga expressamente a RES 3/1965
Revoga expressamente a RES 1/1966
Revoga expressamente a RES 1/1969
Revoga expressamente a RES 2/1969
Revoga expressamente a RES 3/1969
Revoga expressamente a RES 4/1969
Revoga expressamente a RES 5/1969
Revoga expressamente a RES 6/1969
Revoga expressamente a RES 7/1969
Revoga expressamente a RES 8/1969
Revoga expressamente a RES 9/1969
Revoga expressamente a RES 11/1969
Revoga expressamente a RES 12/1969
Revoga expressamente a RES 1/1970
Revoga expressamente a RES 2/1970
Revoga expressamente a RES 3/1970
Revoga expressamente a RES 4/1970
Revoga expressamente a RES 1/1971
Revoga expressamente a RES 2/1971
Revoga expressamente a RES 3/1971
Revoga expressamente a RES 4/1971
Revoga expressamente a RES 5/1971
Revoga expressamente a RES 1/1972
Revoga expressamente a RES 2/1972
Revoga expressamente a RES 3/1972
Revoga expressamente a RES 4/1972
Revoga expressamente a RES 5/1972
Revoga expressamente a RES 6/1972
Revoga expressamente a RES 7/1972
Revoga expressamente a RES 1/1973
Revoga expressamente a RES 1/1974
Revoga expressamente a RES 1/1975
Revoga expressamente a RES 2/1975
Revoga expressamente a RES 1/1976
Revoga expressamente a RES 2/1976
Revoga expressamente a RES 3/1976
Revoga expressamente a RES 4/1976
Revoga expressamente a RES 5/1976
Revoga expressamente a RES 6/1976
Revoga expressamente a RES 1/1977
Revoga expressamente a RES 3/1977
Revoga expressamente a RES 4/1977
Revoga expressamente a RES 5/1977
Revoga expressamente a RES 6/1977
Revoga expressamente a RES 7/1977
Revoga expressamente a RES 8/1977
Revoga expressamente a RES 9/1977
Revoga expressamente a RES 10/1977
Revoga expressamente a RES 1/1978
Revoga expressamente a RES 2/1978
Revoga expressamente a RES 3/1978
Revoga expressamente a RES 4/1978
Revoga expressamente a RES 5/1978
Revoga expressamente a RES 6/1978
Revoga expressamente a RES 7/1978
Revoga expressamente a RES 8/1978
Revoga expressamente a RES 9/1978
Revoga expressamente a RES 10/1978
Revoga expressamente a RES 11/1978
Revoga expressamente a RES 13/1978
Revoga expressamente a RES 1/1979
Revoga expressamente a RES 2/1979
Revoga expressamente a RES 3/1979
Revoga expressamente a RES 4/1979
Revoga expressamente a RES 6/1979
Revoga expressamente a RES 7/1979
Revoga expressamente a RES 1/1980
Revoga expressamente a RES 2/1980
Revoga expressamente a RES 3/1980
Revoga expressamente a RES 4/1980
Revoga expressamente a RES 5/1980
Revoga expressamente a RES 6/1980
Revoga expressamente a RES 1/1981
Revoga expressamente a RES 2/1981
Revoga expressamente a RES 4/1981
Revoga expressamente a RES 5/1981
Revoga expressamente a RES 1/1982
Revoga expressamente a RES 2/1982
Revoga expressamente a RES 2/1983
Revoga expressamente a RES 3/1983
Revoga expressamente a RES 4/1983
Revoga expressamente a RES 6/1983
Revoga expressamente a RES 7/1983
Revoga expressamente a RES 1/1984
Revoga expressamente a RES 4/1988
Revoga expressamente a RES 1/1989
Revoga expressamente a RES 2/1989
Revoga expressamente a RES 4/1989
Revoga expressamente a RES 5/1989
Revoga expressamente a RES 6/1989
Revoga expressamente a RES 7/1989
Revoga expressamente a RES 8/1989
Revoga expressamente a RES 1/1990
Revoga expressamente a RES 2/1990
Revoga expressamente a RES 3/1990
Revoga expressamente a RES 4/1990
Revoga expressamente a RES 5/1990
Revoga expressamente a RES 6/1990
Revoga expressamente a RES 7/1990
Revoga expressamente a RES 8/1990
Revoga expressamente a RES 9/1990
Revoga expressamente a RES 10/1990
Revoga expressamente a RES 14/1990
Revoga expressamente a RES 15/1990
Revoga expressamente a RES 16/1990
Revoga expressamente a RES 17/1991
Revoga expressamente a RES 18/1991
Revoga expressamente a RES 19/1991
Revoga expressamente a RES 20/1991
Revoga expressamente a RES 21/1991
Revoga expressamente a RES 22/1991
Revoga expressamente a RES 23/1991
Revoga expressamente a RES 24/1991
Revoga expressamente a RES 25/1991
Revoga expressamente a RES 26/1991
Revoga expressamente a RES 28/1991
Revoga expressamente a RES 29/1991
Revoga expressamente a RES 30/1991
Revoga expressamente a RES 1/1992
Revoga expressamente a RES 2/1992
Revoga expressamente a RES 3/1992
Revoga expressamente a RES 4/1992
Revoga expressamente a RES 5/1992
Revoga expressamente a RES 6/1992
Revoga expressamente a RES 7/1992
Revoga expressamente a RES 8/1992
Revoga expressamente a RES 9/1992
Revoga expressamente a RES 10/1992
Revoga expressamente a RES 11/1992
Revoga expressamente a RES 12/1992
Revoga expressamente a RES 13/1992
Revoga expressamente a RES 14/1992
Revoga expressamente a RES 15/1992
Revoga expressamente a RES 16/1992
Revoga expressamente a RES 17/1992
Revoga expressamente a RES 18/1992
Revoga expressamente a RES 19/1992
Revoga expressamente a RES 1/1993
Revoga expressamente a RES 2/1993
Revoga expressamente a RES 3/1993
Revoga expressamente a RES 4/1993
Revoga expressamente a RES 5/1993
Revoga expressamente a RES 6/1993
Revoga expressamente a RES 7/1993
Revoga expressamente a RES 8/1993
Revoga expressamente a RES 9/1993
Revoga expressamente a RES 10/1993
Revoga expressamente a RES 11/1993
Revoga expressamente a RES 12/1993
Revoga expressamente a RES 1/1994
Revoga expressamente a RES 2/1994
Revoga expressamente a RES 3/1994
Revoga expressamente a RES 4/1994
Revoga expressamente a RES 5/1994
Revoga expressamente a RES 6/1994
Revoga expressamente a RES 7/1994
Revoga expressamente a RES 8/1994
Revoga expressamente a RES 9/1994
Revoga expressamente a RES 10/1994
Revoga expressamente a RES 11/1994
Revoga expressamente a RES 12/1994
Revoga expressamente a RES 13/1994
Revoga expressamente a RES 15/1994
Revoga expressamente a RES 16/1994
Revoga expressamente a RES 17/1994
Revoga expressamente a RES 18/1994
Revoga expressamente a RES 1/1995
Revoga expressamente a RES 2/1995
Revoga expressamente a RES 3/1995
Revoga expressamente a RES 5/1995
Revoga expressamente a RES 6/1995
Revoga expressamente a RES 7/1995
Revoga expressamente a RES 8/1995
Revoga expressamente a RES 9/1995
Revoga expressamente a RES 10/1995
Revoga expressamente a RES 11/1995
Revoga expressamente a RES 12/1995
Revoga expressamente a RES 13/1995
Revoga expressamente a RES 14/1995
Revoga expressamente a RES 15/1995
Revoga expressamente a RES 16/1995
Revoga expressamente a RES 17/1995
Revoga expressamente a RES 18/1995
Revoga expressamente a RES 19/1995
Revoga expressamente a RES 1/1996
Revoga expressamente a RES 2/1996
Revoga expressamente a RES 3/1996
Revoga expressamente a RES 4/1996
Revoga expressamente a RES 5/1996
Revoga expressamente a RES 6/1996
Revoga expressamente a RES 7/1996
Revoga expressamente a RES 8/1996
Revoga expressamente a RES 9/1996
Revoga expressamente a RES 10/1996
Revoga expressamente a RES 11/1996
Revoga expressamente a RES 12/1996
Revoga expressamente a RES 13/1996
Revoga expressamente a RES 14/1996
Revoga expressamente a RES 15/1996
Revoga expressamente a RES 16/1996
Revoga expressamente a RES 17/1996
Revoga expressamente a RES 19/1996
Revoga expressamente a RES 20/1996
Revoga expressamente a RES 21/1996
Revoga expressamente a RES 1/1997
Revoga expressamente a RES 2/1997
Revoga expressamente a RES 3/1997
Revoga expressamente a RES 4/1997
Revoga expressamente a RES 5/1997
Revoga expressamente a RES 6/1997
Revoga expressamente a RES 7/1997
Revoga expressamente a RES 8/1997
Revoga expressamente a RES 9/1997
Revoga expressamente a RES 10/1997
Revoga expressamente a RES 11/1997
Revoga expressamente a RES 12/1997
Revoga expressamente a RES 13/1997
Revoga expressamente a RES 14/1997
Revoga expressamente a RES 15/1997
Revoga expressamente a RES 16/1997
Revoga expressamente a RES 17/1997
Revoga expressamente a RES 22/1997
Revoga expressamente a RES 23/1997
Revoga expressamente a RES 24/1997
Revoga expressamente a RES 25/1997
Revoga expressamente a RES 1/1998
Revoga expressamente a RES 2/1998
Revoga expressamente a RES 3/1998
Revoga expressamente a RES 4/1998
Revoga expressamente a RES 5/1998
Revoga expressamente a RES 6/1998
Revoga expressamente a RES 7/1998
Revoga expressamente a RES 8/1998
Revoga expressamente a RES 9/1998
Revoga expressamente a RES 10/1998
Revoga expressamente a RES 11/1998
Revoga expressamente a RES 12/1998
Revoga expressamente a RES 13/1998
Revoga expressamente a RES 14/1998
Revoga expressamente a RES 15/1998
Revoga expressamente a RES 16/1998
Revoga expressamente a RES 17/1998
Revoga expressamente a RES 19/1998
Revoga expressamente a RES 20/1998
Revoga expressamente a RES 21/1998
Revoga expressamente a RES 1/1999
Revoga expressamente a RES 2/1999
Revoga expressamente a RES 3/1999
Revoga expressamente a RES 4/1999
Revoga expressamente a RES 5/1999
Revoga expressamente a RES 6/1999
Revoga expressamente a RES 7/1999
Revoga expressamente a RES 8/1999
Revoga expressamente a RES 9/1999
Revoga expressamente a RES 10/1999
Revoga expressamente a RES 11/1999
Revoga expressamente a RES 12/1999
Revoga expressamente a RES 13/1999
Revoga expressamente a RES 14/1999
Revoga expressamente a RES 15/1999
Revoga expressamente a RES 16/1999
Revoga expressamente a RES 1/2000
Revoga expressamente a RES 2/2000
Revoga expressamente a RES 3/2000
Revoga expressamente a RES 4/2000
Revoga expressamente a RES 5/2000
Revoga expressamente a RES 6/2000
Revoga expressamente a RES 7/2000
Revoga expressamente a RES 8/2000
Revoga expressamente a RES 9/2000
Revoga expressamente a RES 10/2000
Revoga expressamente a RES 11/2000
Revoga expressamente a RES 12/2000
Revoga expressamente a RES 13/2000
Revoga expressamente a RES 14/2000
Revoga expressamente a RES 1/2001
Revoga expressamente a RES 2/2001
Revoga expressamente a RES 3/2001
Revoga expressamente a RES 5/2001
Revoga expressamente a RES 4/2001
Revoga expressamente a RES 6/2001
Revoga expressamente a RES 7/2001
Revoga expressamente a RES 8/2001
Revoga expressamente a RES 9/2001
Revoga expressamente a RES 10/2001
Revoga expressamente a RES 11/2001
Revoga expressamente a RES 12/2001
Revoga expressamente a RES 13/2001
Revoga expressamente a RES 1/2002
Revoga expressamente a RES 2/2002
Revoga expressamente a RES 3/2002
Revoga expressamente a RES 5/2002
Revoga expressamente a RES 4/2002
Revoga expressamente a RES 6/2002
Revoga expressamente a RES 7/2002
Revoga expressamente a RES 8/2002
Revoga expressamente a RES 9/2002
Revoga expressamente a RES 10/2002
Revoga expressamente a RES 11/2002
Revoga expressamente a RES 12/2002
Revoga expressamente a RES 13/2002
Revoga expressamente a RES 14/2002
Revoga expressamente a RES 15/2002
Revoga expressamente a RES 16/2002
Revoga expressamente a RES 17/2002
Revoga expressamente a RES 18/2002
Revoga expressamente a RES 19/2002
Revoga expressamente a RES 20/2002
Revoga expressamente a RES 20/2002
Revoga expressamente a RES 22/2002
Revoga expressamente a RES 26/2002
Revoga expressamente a RES 1/2003
Revoga expressamente a RES 2/2003
Revoga expressamente a RES 3/2003
Revoga expressamente a RES 4/2003
Revoga expressamente a RES 6/2003
Revoga expressamente a RES 7/2003
Revoga expressamente a RES 9/2003
Revoga expressamente a RES 12/2003
Revoga expressamente a RES 13/2003
Revoga expressamente a RES 1/2004
Revoga expressamente a RES 2/2004
Revoga expressamente a RES 3/2004
Revoga expressamente a RES 4/2004
Revoga expressamente a RES 5/2004
Revoga expressamente a RES 6/2004
Revoga expressamente a RES 7/2004
Revoga expressamente a RES 8/2004
Revoga expressamente a RES 9/2004
Revoga expressamente a RES 10/2004
Revoga expressamente a RES 11/2004
Revoga expressamente a RES 14/2004
Revoga expressamente a RES 1/2005
Revoga expressamente a RES 2/2005
Revoga expressamente a RES 3/2005
Revoga expressamente a RES 4/2005
Revoga expressamente a RES 5/2005
Revoga expressamente a RES 6/2005
Revoga expressamente a RES 7/2005
Revoga expressamente a RES 8/2005
Revoga expressamente a RES 9/2005
Revoga expressamente a RES 10/2005
Revoga expressamente a RES 11/2005
Revoga expressamente a RES 14/2005
Revoga expressamente a RES 1/2006
Revoga expressamente a RES 2/2006
Revoga expressamente a RES 3/2006
Revoga expressamente a RES 4/2006
Revoga expressamente a RES 5/2006
Revoga expressamente a RES 6/2006
Revoga expressamente a RES 7/2006
Revoga expressamente a RES 8/2006
Revoga expressamente a RES 9/2006
Revoga expressamente a RES 10/2006
Revoga expressamente a RES 11/2006
Revoga expressamente a RES 12/2006
Revoga expressamente a RES 13/2006
Revoga expressamente a RES 14/2006
Revoga expressamente a RES 15/2006
Revoga expressamente a RES 16/2006
Revoga expressamente a RES 17/2006
Revoga expressamente a RES 18/2006
Revoga expressamente a RES 19/2006
Revoga expressamente a RES 20/2006
Revoga expressamente a RES 21/2006
Revoga expressamente a RES 22/2006
Revoga expressamente a RES 23/2006
Revoga expressamente a RES 26/2006
Revoga expressamente a RES 27/2006
Revoga expressamente a RES 28/2006
Revoga expressamente a RES 29/2006
Revoga expressamente a RES 30/2006
Revoga expressamente a RES 31/2006
Revoga expressamente a RES 1/2007
Revoga expressamente a RES 2/2007
Revoga expressamente a RES 3/2007
Revoga expressamente a RES 4/2007
Revoga expressamente a RES 5/2007
Revoga expressamente a RES 6/2007
Revoga expressamente a RES 7/2007
Revoga expressamente a RES 8/2007
Revoga expressamente a RES 9/2007
Revoga expressamente a RES 10/2007
Revoga expressamente a RES 11/2007
Revoga expressamente a RES 12/2007
Revoga expressamente a RES 13/2007
Revoga expressamente a RES 16/2007
Revoga expressamente a RES 17/2007
Revoga expressamente a RES 18/2007
Revoga expressamente a RES 19/2007
Revoga expressamente a RES 20/2007
Revoga expressamente a RES 21/2007
Revoga expressamente a RES 22/2007
Revoga expressamente a RES 23/2007
Revoga expressamente a RES 1/2008
Revoga expressamente a RES 2/2008
Revoga expressamente a RES 3/2008
Revoga expressamente a RES 4/2008
Revoga expressamente a RES 5/2008
Revoga expressamente a RES 6/2008
Revoga expressamente a RES 7/2008
Revoga expressamente a RES 8/2008
Revoga expressamente a RES 9/2008
Revoga expressamente a RES 10/2008
Revoga expressamente a RES 11/2008
Revoga expressamente a RES 12/2008
Revoga expressamente a RES 13/2008
Revoga expressamente a RES 14/2008
Revoga expressamente a RES 15/2008
Revoga expressamente a RES 16/2008
Revoga expressamente a RES 19/2008
Revoga expressamente a RES 1/2009
Revoga expressamente a RES 2/2009
Revoga expressamente a RES 4/2009
Revoga expressamente a RES 5/2009
Revoga expressamente a RES 6/2009
Revoga expressamente a RES 7/2009
Revoga expressamente a RES 8/2009
Revoga expressamente a RES 9/2009
Revoga expressamente a RES 13/2009
Revoga expressamente a RES 14/2009
Revoga expressamente a RES 15/2009
Revoga expressamente a RES 16/2009
Revoga expressamente a RES 17/2009
Revoga expressamente a RES 18/2009
Revoga expressamente a RES 19/2009
Revoga expressamente a RES 1/2010
Revoga expressamente a RES 2/2010
Revoga expressamente a RES 3/2010
Revoga expressamente a RES 4/2010
Revoga expressamente a RES 5/2010
Revoga expressamente a RES 6/2010
Revoga expressamente a RES 7/2010
Revoga expressamente a RES 8/2010
Revoga expressamente a RES 9/2010
Revoga expressamente a RES 10/2010
Revoga expressamente a RES 11/2010
Revoga expressamente a RES 12/2010
Revoga expressamente a RES 13/2010
Revoga expressamente a RES 14/2010
Revoga expressamente a RES 15/2010
Revoga expressamente a RES 16/2010
Revoga expressamente a RES 17/2010
Revoga expressamente a RES 19/2010
Revoga expressamente a RES 20/2010
Revoga expressamente a RES 21/2010
Revoga expressamente a RES 25/2010
Revoga expressamente a RES 26/2010
Revoga expressamente a RES 27/2010
Revoga expressamente a RES 1/2011
Revoga expressamente a RES 2/2011
Revoga expressamente a RES 3/2011
Revoga expressamente a RES 4/2011
Revoga expressamente a RES 5/2011
Revoga expressamente a RES 6/2011
Revoga expressamente a RES 7/2011
Revoga expressamente a RES 8/2011
Revoga expressamente a RES 9/2011
Revoga expressamente a RES 10/2011
Revoga expressamente a RES 11/2011
Revoga expressamente a RES 12/2011
Revoga expressamente a RES 13/2011
Revoga expressamente a RES 14/2011
Revoga expressamente a RES 15/2011
Revoga expressamente a RES 16/2011
Revoga expressamente a RES 17/2011
Revoga expressamente a RES 18/2011
Revoga expressamente a RES 19/2011
Revoga expressamente a RES 20/2011
Revoga expressamente a RES 21/2011
Revoga expressamente a RES 27/2011
Revoga expressamente a RES 28/2011
Revoga expressamente a RES 29/2011
Revoga expressamente a RES 1/2012
Revoga expressamente a RES 2/2012
Revoga expressamente a RES 3/2012
Revoga expressamente a RES 4/2012
Revoga expressamente a RES 5/2012
Revoga expressamente a RES 6/2012
Revoga expressamente a RES 7/2012
Revoga expressamente a RES 8/2012
Revoga expressamente a RES 9/2012
Revoga expressamente a RES 10/2012
Revoga expressamente a RES 11/2012
Revoga expressamente a RES 12/2012
Revoga expressamente a RES 13/2012
Revoga expressamente a RES 14/2012
Revoga expressamente a RES 18/2012
Revoga expressamente a RES 1/2013
Revoga expressamente a RES 2/2013
Revoga expressamente a RES 3/2013
Revoga expressamente a RES 4/2013
Revoga expressamente a RES 6/2013
Revoga expressamente a RES 7/2013
Revoga expressamente a RES 8/2013
Revoga expressamente a RES 9/2013
Revoga expressamente a RES 10/2013
Revoga expressamente a RES 11/2013
Revoga expressamente a RES 12/2013
Revoga expressamente a RES 13/2013
Revoga expressamente a RES 14/2013
Revoga expressamente a RES 15/2013
Revoga expressamente a RES 16/2013
Revoga expressamente a RES 17/2013
Revoga expressamente a RES 19/2013
Revoga expressamente a RES 20/2013
Revoga expressamente a RES 21/2013
Revoga expressamente a RES 22/2013
Revoga expressamente a RES 24/2013
Revoga expressamente a RES 25/2013
Revoga expressamente a RES 26/2013
Revoga expressamente a RES 27/2013
Revoga expressamente a RES 28/2013
Revoga expressamente a RES 29/2013
Revoga expressamente a RES 30/2013
Revoga expressamente a RES 31/2013
Revoga expressamente a RES 32/2013
Revoga expressamente a RES 33/2013
Revoga expressamente a RES 34/2013
Revoga expressamente a RES 36/2013
Revoga expressamente a RES 38/2013
Revoga expressamente a RES 39/2013
Revoga expressamente a RES 40/2013
Revoga expressamente a RES 41/2013
Revoga expressamente a RES 1/2014
Revoga expressamente a RES 2/2014
Revoga expressamente a RES 3/2014
Revoga expressamente a RES 4/2014
Revoga expressamente a RES 5/2014
Revoga expressamente a RES 6/2014
Revoga expressamente a RES 7/2014
Revoga expressamente a RES 8/2014
Revoga expressamente a RES 9/2014
Revoga expressamente a RES 10/2014
Revoga expressamente a RES 11/2014
Revoga expressamente a RES 12/2014
Revoga expressamente a RES 13/2014
Revoga expressamente a RES 14/2014
Revoga expressamente a RES 15/2014
Revoga expressamente a RES 16/2014
Revoga expressamente a RES 17/2014
Revoga expressamente a RES 18/2014
Revoga expressamente a RES 19/2014
Revoga expressamente a RES 20/2014
Revoga expressamente a RES 21/2014
Revoga expressamente a RES 22/2014
Revoga expressamente a RES 24/2014
Revoga expressamente a RES 25/2014
Revoga expressamente a RES 26/2014
Revoga expressamente a RES 27/2014
Revoga expressamente a RES 28/2014
Revoga expressamente a RES 29/2014
Revoga expressamente a RES 30/2014
Revoga expressamente a RES 31/2014
Revoga expressamente a RES 32/2014
Revoga expressamente a RES 33/2014
Revoga expressamente a RES 34/2014
Revoga expressamente a RES 35/2014
Revoga expressamente a RES 36/2014
Revoga expressamente a RES 1/2015
Revoga expressamente a RES 2/2015
Revoga expressamente a RES 3/2015
Revoga expressamente a RES 4/2015
Revoga expressamente a RES 5/2015
Revoga expressamente a RES 6/2015
Revoga expressamente a RES 7/2015
Revoga expressamente a RES 8/2015
Revoga expressamente a RES 9/2015
Revoga expressamente a RES 10/2015
Revoga expressamente a RES 11/2015
Revoga expressamente a RES 12/2015
Revoga expressamente a RES 13/2015
Revoga expressamente a RES 14/2015
Revoga expressamente a RES 15/2015
Revoga expressamente a RES 16/2015
Revoga expressamente a RES 17/2015
Revoga expressamente a RES 18/2015
Revoga expressamente a RES 19/2015
Revoga expressamente a RES 20/2015
Revoga expressamente a RES 21/2015
Revoga expressamente a RES 22/2015
Revoga expressamente a RES 23/2015
Revoga expressamente a RES 26/2015
Revoga expressamente a RES 27/2015
Revoga expressamente a RES 28/2015
Revoga expressamente a RES 30/2015
Revoga expressamente a RES 31/2015
Revoga expressamente a RES 32/2015
Revoga expressamente a RES 34/2015
Revoga expressamente a RES 36/2015
Revoga expressamente a RES 37/2015
Revoga expressamente a RES 38/2015
Revoga expressamente a RES 1/2016
Revoga expressamente a RES 2/2016
Revoga expressamente a RES 3/2016
Revoga expressamente a RES 4/2016
Revoga expressamente a RES 5/2016
Revoga expressamente a RES 6/2016
Revoga expressamente a RES 7/2016
Revoga expressamente a RES 8/2016
Revoga expressamente a RES 9/2016
Revoga expressamente a RES 10/2016
Revoga expressamente a RES 12/2016
Revoga expressamente a RES 14/2016
Revoga expressamente a RES 15/2016
Revoga expressamente a RES 16/2016
Revoga expressamente a RES 17/2016
Revoga expressamente a RES 18/2016
Revoga expressamente a RES 19/2016
Revoga expressamente a RES 21/2016
Revoga expressamente a RES 22/2016
Revoga expressamente a RES 23/2016
Revoga expressamente a RES 24/2016
Revoga expressamente a RES 25/2016
Revoga expressamente a RES 1/2017
Revoga expressamente a RES 2/2017
Revoga expressamente a RES 3/2017
Revoga expressamente a RES 5/2017
Revoga expressamente a RES 6/2017
Revoga expressamente a RES 7/2017
Revoga expressamente a RES 8/2017
Revoga expressamente a RES 9/2017
Revoga expressamente a RES 11/2017
Revoga expressamente a RES 13/2017
Revoga expressamente a RES 14/2017
Revoga expressamente a RES 1/2018
Revoga expressamente a RES 3/2018
Revoga expressamente a RES 4/2017
Revoga expressamente a RES 6/2018
Revoga expressamente a RES 4/2018
Revoga expressamente a RES 8/2018
Revoga expressamente a RES 9/2018
Revoga expressamente a RES 10/2018
Revoga expressamente a RES 11/2018
Revoga expressamente a RES 13/2018
Revoga expressamente a RES 14/2018
Revoga expressamente a RES 15/2018
Revoga expressamente a RES 16/2018
Revoga expressamente a RES 17/2018
Revoga expressamente a RES 18/2018
Revoga expressamente a RES 19/2018
Revoga expressamente a RES 20/2018
Revoga expressamente a RES 21/2018
Revoga expressamente a RES 22/2018
Revoga expressamente a RES 23/2018
Revoga expressamente a RES 24/2018
Revoga expressamente a RES 25/2018
Revoga expressamente a RES 26/2018
Revoga expressamente a RES 27/2018
Revoga expressamente a RES 28/2018
Revoga expressamente a RES 30/2018
Revoga expressamente a RES 1/2019
Revoga expressamente a RES 2/2019
Revoga expressamente a RES 3/2019
Revoga expressamente a RES 4/2019
Revoga expressamente a RES 5/2019
Revoga expressamente a RES 7/2019
Revoga expressamente a RES 8/2019
Revoga expressamente a RES 10/2019
Revoga expressamente a RES 11/2019
Revoga expressamente a RES 13/2019
Revoga expressamente a RES 16/2019
Revoga expressamente a RES 17/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/03/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
21/03/2022 | Autuado e Protocolado | |
22/03/2022 | Publicado via Ofícios: OOEM nº 3177, OOEM nº 3177 e OOEM nº 3177 |