LEI 2393/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/03/2022 | Autuado e Protocolado | |
| 15/03/2022 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.172, Órgão oficial nº 3.172, Órgão oficial nº 3.172 e Órgão oficial nº 3.172 |