LC 028/2022 - Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2022

Altera a LC 1/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2022	Encaminhado para Protocolo	Download
15/02/2022	Autuado e Protocolado
16/02/2022	Publicado via Ofícios: OOEM nº 3150, OOEM nº 3150 e OOEM nº 3150