LEI 2380/2022 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/02/2022 Encaminhado para Protocolo
15/02/2022 Autuado e Protocolado
16/03/2022 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.150, Órgão oficial nº 3.150, Órgão oficial nº 3.150 e Órgão oficial nº 3.150