LC 016/2012 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2012
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2012 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 29/08/2012 | Autuado e Protocolado | |
| 29/08/2012 | Publicado |