LC 014/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/2009 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 28/12/2009 | Autuado e Protocolado | |
| 28/12/2009 | Publicado |