LC 012/2009 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/2009 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 28/12/2009 | Autuado e Protocolado | |
| 28/12/2009 | Publicado |