LC 010/2008 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 29/12/2008
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2008
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/12/2008 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 29/12/2008 | Autuado e Protocolado | |
| 29/12/2008 | Publicado |