LC 008/2001 - Altera dispositivo da legislação que estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2001
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2001
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/09/2001 | Encaminhado para Protocolo | Download |
28/09/2001 | Autuado e Protocolado | |
28/09/2001 | Publicado |