LC 006/1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/90.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/1999
Última Movimentação da Proposição: 06/05/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/05/1999 | Encaminhado para Protocolo | Download |
06/05/1999 | Autuado e Protocolado | |
06/05/1999 | Publicado |