LC 006/1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/90.

Proponente: Poder Legislativo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/1999
Última Movimentação da Proposição: 06/05/1999

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/05/1999 Encaminhado para Protocolo
06/05/1999 Autuado e Protocolado
06/05/1999 Publicado