LC 005/1997 - Estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 02/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/1997 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 02/12/1997 | Autuado e Protocolado | |
| 02/12/1997 | Publicado |