LC 004/1997 - Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/03/1997
Última Movimentação da Proposição: 05/03/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/03/1997 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 05/03/1997 | Autuado e Protocolado | |
| 05/03/1997 | Publicado |