LC 002/1991 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/1991
Última Movimentação da Proposição: 12/12/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/1991	Encaminhado para Protocolo	Download
12/12/1991	Autuado e Protocolado
12/12/1991	Publicado