LC 001/1990 - Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/1990
Última Movimentação da Proposição: 29/06/1990

Alterada pela LC 28/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/1990	Encaminhado para Protocolo	Download
29/06/1990	Autuado e Protocolado
29/06/1990	Publicado