ELO 006/2006 - Modifica o §2º do art. 125 da Lei Orgânica.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação: 18/12/2006
Última Movimentação: 18/12/2006
Publicado
Texto Vigente
18 de Dezembro de 2006.
Autuado e Protocolado
18 de Dezembro de 2006.
Encaminhado para Protocolo
18 de Dezembro de 2006.