ELO 005/2006 - Modifica o art. 24 da Lei Orgânica.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação: 15/05/2006
Última Movimentação: 15/05/2006
Publicado
Texto Vigente
15 de Maio de 2006.
Autuado e Protocolado
15 de Maio de 2006.
Encaminhado para Protocolo
15 de Maio de 2006.