LEI 2373/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 23/12/2021 | Autuado e Protocolado | |
| 27/12/2021 | Publicado |