LEI 2371/2021 - Dispõe sobre as condições para a outorga onerosa do direito de construir no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/12/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
23/12/2021 | Autuado e Protocolado | |
31/12/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.112, Órgão oficial nº 3.112, Órgão oficial nº 3.112 e Órgão oficial nº 3.112 |