LR 117/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 31/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/12/2022 | Encaminhado para Protocolo | Download |
23/12/2022 | Autuado e Protocolado | |
31/12/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.112, Órgão oficial nº 3.112, Órgão oficial nº 3.112 e Órgão oficial nº 3.112 |