LR 117/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 31/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/12/2022 Encaminhado para Protocolo
23/12/2022 Autuado e Protocolado
31/12/2021 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.112, Órgão oficial nº 3.112, Órgão oficial nº 3.112 e Órgão oficial nº 3.112