LR 113/2021 - Altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a sua atuação.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/12/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
15/12/2021 | Autuado e Protocolado | |
15/12/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.096, Órgão oficial nº 3.096, Órgão oficial nº 3.096 e Órgão oficial nº 3.096 |