LR 112/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/12/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
15/12/2021 | Autuado e Protocolado | |
15/12/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.096, Órgão oficial nº 3.096, Órgão oficial nº 3.096 e Órgão oficial nº 3.096 |