LR 105/2021 - Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2021	Encaminhado para Protocolo	Download
13/12/2021	Autuado e Protocolado
13/12/2021	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.094, Órgão oficial nº 3.094, Órgão oficial nº 3.094 e Órgão oficial nº 3.094